Glossário do Portugal 2030
O vocabulário dos incentivos é uma barreira de entrada em si mesmo. Este glossário reúne 46 termos do Portugal 2030, cada um explicado numa ou duas frases, por ordem alfabética das siglas e das designações mais usadas nos avisos.
Serve dois usos: ler um aviso sem tropeçar na linguagem, e verificar se uma proposta de consultoria usa os conceitos corretamente.
Os cinco termos que importam mais
- Despesa elegível — a base sobre a qual incide a taxa. É sempre inferior ao investimento total, e confundir as duas é a origem da maior parte das expectativas frustradas.
- Data de elegibilidade — o momento a partir do qual a despesa pode ser faturada. Antes dela, nada conta.
- Referencial de mérito — o documento que determina a pontuação. Uma candidatura que não o lê está a competir às cegas.
- Termo de aceitação — o contrato. Fixa o que a empresa se obriga a cumprir.
- Pedido de pagamento — o momento em que o dinheiro chega, contra despesa comprovada.
Glossário completo
Acordo de Parceria
Documento que estabelece a estratégia de aplicação dos fundos europeus num Estado-Membro. Em Portugal chama-se Portugal 2030 e cobre o período 2021–2027.
Adiantamento
Pagamento do incentivo antes da execução da despesa, quando o aviso o preveja, tipicamente contra garantia bancária.
Audiência prévia
Fase do procedimento administrativo em que o interessado se pronuncia antes de uma decisão final desfavorável, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Autonomia financeira
Rácio entre capital próprio e ativo total. Vários avisos fixam um valor mínimo à data de referência como condição de elegibilidade.
Autoridade de gestão
Entidade responsável pela gestão de um programa: aprova avisos, decide candidaturas e responde pela execução.
Aviso
Documento que abre um concurso: define beneficiários elegíveis, despesas elegíveis, taxa, dotação, critérios de mérito e prazo.
Balcão 2030
Balcão eletrónico único dos fundos europeus em Portugal. É onde se submetem candidaturas, se respondem esclarecimentos e se apresentam pedidos de pagamento.
Beneficiário
Entidade a quem o incentivo é atribuído e que responde pela execução do projeto.
CAE
Classificação Portuguesa das Atividades Económicas. O código CAE determina se a atividade da empresa consta das atividades elegíveis do aviso.
Candidatura
Conjunto do formulário e dos anexos submetidos no Balcão 2030 para efeitos de concurso a um aviso.
Comparticipação
Percentagem da despesa elegível financiada pelo incentivo. Também designada taxa de incentivo ou taxa de apoio.
COMPETE2030
Programa temático do Portugal 2030 dedicado à competitividade e inovação das empresas, de âmbito plurirregional.
Copromoção
Modalidade em que duas ou mais entidades promovem conjuntamente um projeto, com líder de consórcio e responsabilidades repartidas.
Despesa elegível
Despesa que cumpre as condições do aviso e sobre a qual incide a taxa de comparticipação. É sempre inferior ao investimento total.
Dotação
Verba total disponível num aviso para financiar as candidaturas aprovadas.
Elegibilidade
Verificação do cumprimento dos requisitos de acesso: beneficiário, atividade, região, despesa e prazo.
Empresa em dificuldade
Situação definida no direito europeu da concorrência que impede o acesso a auxílios estatais.
Encerramento
Fase final do projeto, em que se apresenta o último pedido de pagamento e se afere o cumprimento dos indicadores contratualizados.
Fundo perdido
Incentivo não reembolsável. A empresa não devolve a verba, desde que cumpra o projeto aprovado e as obrigações contratuais.
FEDER
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Financia investimento em inovação, competitividade e infraestruturas.
FSE+
Fundo Social Europeu Mais. Financia emprego, formação, qualificação e inclusão social.
FTJ
Fundo para uma Transição Justa. Apoia territórios afetados pela transição para uma economia neutra em carbono.
Hierarquização
Ordenação das candidaturas admitidas por pontuação de mérito, para efeitos de atribuição da dotação disponível.
IES
Informação Empresarial Simplificada. Declaração anual que reúne obrigações fiscais, estatísticas e de registo. É documento-base de qualquer candidatura.
Incentivo
Apoio financeiro atribuído ao beneficiário, calculado pela aplicação da taxa de comparticipação à despesa elegível aprovada.
Investigação industrial
Investigação planeada destinada a adquirir novos conhecimentos com vista ao desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços.
Desenvolvimento experimental
Aplicação de conhecimentos existentes à conceção de protótipos, demonstradores e projetos-piloto, incluindo ensaios e validação.
Mérito do projeto
Pontuação atribuída à candidatura segundo os critérios ponderados do referencial anexo ao aviso.
NUTS II
Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos, nível II. Em Portugal: Norte, Centro, Área Metropolitana de Lisboa, Alentejo, Algarve, Açores e Madeira.
Organismo intermédio
Entidade em que a autoridade de gestão delega funções de análise, contratação e acompanhamento de candidaturas.
Pedido de esclarecimento
Solicitação de informação adicional durante a análise, com prazo curto de resposta. A falta de resposta determina, em regra, indeferimento.
Pedido de pagamento
Requerimento de reembolso submetido no Balcão 2030, com a despesa executada e comprovada.
PEPAC
Plano Estratégico da Política Agrícola Comum. Financia a produção agrícola primária, fora do âmbito do Portugal 2030.
PME
Micro, pequena ou média empresa, segundo os limiares de efetivos, volume de negócios e balanço da Recomendação 2003/361/CE, incluindo empresas parceiras e associadas.
Portugal 2030
Acordo de parceria entre Portugal e a Comissão Europeia para 2021–2027, com dotação da ordem dos 23 mil milhões de euros.
PRR
Plano de Recuperação e Resiliência, financiado pelo NextGenerationEU. Terminou a 31 de agosto de 2026.
Referencial de mérito
Documento anexo ao aviso que define os critérios de avaliação, as respetivas ponderações e a fórmula de pontuação.
Regime simplificado
Modalidade de candidatura com exigências documentais e processuais reduzidas, prevista em alguns avisos para investimentos de menor dimensão.
SICE
Sistema de Incentivos à Competitividade Empresarial. Inclui as tipologias de Inovação Produtiva, Qualificação das PME e Investimento Empresarial Produtivo.
SIAC
Sistema de Incentivos a Ações Coletivas. Financia projetos de interesse coletivo promovidos por associações e entidades sem fins lucrativos, em benefício de um conjunto de empresas.
SIID
Sistema de Incentivos à Investigação, Desenvolvimento e Inovação Empresarial. Financia I&D empresarial, com taxas até 80%.
SIQRH
Sistema de Incentivos à Qualificação dos Recursos Humanos. Financia planos de formação para trabalhadores de empresas.
STEP
Quadro europeu de tecnologias estratégicas para a Europa. Concentra financiamento em digital, biotecnologia, energia limpa e tecnologias críticas.
Termo de aceitação
Documento que formaliza a aceitação do apoio e fixa montante, calendário, indicadores contratualizados e obrigações do beneficiário.
Territórios de baixa densidade
Concelhos e freguesias classificados como tal na deliberação aplicável, com acesso a avisos específicos e, em vários instrumentos, a majorações.
VAB
Valor acrescentado bruto. Indicador frequentemente usado como meta contratualizada em projetos de investimento.
Em resumo
- Despesa elegível é sempre inferior ao investimento total.
- A data de elegibilidade determina a partir de quando a despesa conta.
- O referencial de mérito define a pontuação e deve ser lido antes de instruir.
- O termo de aceitação é o contrato: fixa metas, prazos e obrigações.
- SICE, SIID, SIAC e SIQRH são sistemas distintos com finalidades distintas.
- O PEPAC financia a agricultura primária; o Portugal 2030 não.
Perguntas frequentes
O que é o Balcão 2030?
É o balcão eletrónico único dos fundos europeus em Portugal. É onde se submetem candidaturas, se respondem pedidos de esclarecimento e se apresentam pedidos de pagamento. Exige registo prévio da entidade e credenciação do representante.
Qual a diferença entre despesa elegível e investimento total?
O investimento total é tudo o que a empresa gasta no projeto. A despesa elegível é a parte que cumpre as condições do aviso e sobre a qual incide a taxa de comparticipação. IVA dedutível, terrenos e viaturas ligeiras de passageiros, por exemplo, integram o investimento mas não a despesa elegível.
O que significa NUTS II?
É o segundo nível da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos. Em Portugal corresponde a Norte, Centro, Área Metropolitana de Lisboa, Alentejo, Algarve, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira. Determina o programa regional aplicável.
O que é uma empresa em dificuldade?
É uma situação definida no direito europeu da concorrência, aferida por critérios como perdas acumuladas que absorvam mais de metade do capital subscrito. Uma empresa nessa situação não pode aceder a auxílios estatais, incluindo os incentivos do Portugal 2030.
Acompanhamento jurídico em todas as fases
Todos os processos da Fundora Portugal são acompanhados por advogados com vasta experiência em incentivos e contratação pública — desde a análise de enquadramento até ao termo de aceitação e à execução do projeto.
Burocracia reduzida ao mínimo
A maioria das empresas elegíveis nunca se candidata por causa da carga burocrática do processo. A Fundora Portugal absorve essa carga: o envolvimento da empresa resume-se a uma reunião de trinta minutos e à entrega de documentação que já existe. O enquadramento, o dossiê técnico, os formulários no Balcão 2030, as respostas a pedidos de esclarecimento, a contratação e os pedidos de pagamento ficam do nosso lado, com acompanhamento jurídico.
Traduzimos o aviso para a sua situação concreta
Saber o vocabulário ajuda. Saber qual dos avisos se aplica à sua empresa é outra coisa — e essa avaliação não tem custo.
A avaliação de elegibilidade é gratuita e é entregue em 24 horas úteis. Indica a atividade, a região e o investimento previsto; devolvemos os avisos aplicáveis, a taxa de comparticipação e o prazo de submissão.
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