Termos e Condições

Versão 0.1 · 28 de agosto de 2026 · Aplicável ao sítio fundora.pt e aos serviços da Fundora Portugal.

Versão inicial — sujeita a revisão jurídica. Este documento é uma primeira versão dos termos do serviço, publicada por transparência. Será revisto por um advogado; a versão em vigor é sempre a que consta desta página, com a data indicada no topo.

1. Quem somos e âmbito

1.1. O sítio fundora.pt e os serviços «Fundora Portugal» são prestados por Nestora Key, Unipessoal Lda., NIPC 519034520, com sede na Rua da Firmeza 369, 4000-225 Porto, Portugal («Fundora»). Contacto: geral@fundora.pt · +351 924 969 633.

1.2. Estes termos regulam a utilização do sítio e a prestação dos serviços descritos na cláusula 3 a empresas, empresários em nome individual e outras entidades («Cliente»). Ao utilizar o sítio ou contratar um serviço, o Cliente aceita estes termos.

1.3. A Fundora é um serviço privado e independente. Não é uma entidade pública, não representa os programas de financiamento nem as entidades gestoras, e não tem qualquer ligação à Estrutura de Missão Portugal 2030 ou ao Balcão 2030.

2. Definições

• Aviso — aviso de abertura de concurso publicado por uma entidade gestora no âmbito do Portugal 2030 ou de outro programa de incentivos.
• Entidade gestora — organismo público responsável pela análise e decisão da candidatura.
• Incentivo aprovado — montante de apoio atribuído ao Cliente na decisão de aprovação comunicada pela entidade gestora (não o investimento total).
• Funding Profile, MatchScore™, Readiness Score™, Fundora AI — ferramentas da plataforma descritas na Metodologia.

3. Serviços e preços

3.1. Descobrir — análise gratuita. Análise do investimento descrito pelo Cliente face aos avisos abertos: avisos com enquadramento, MatchScore™, intervalo de apoio potencial (estimativa) e pontos a confirmar. Sem custo e sem compromisso. Tem natureza exclusivamente informativa (cláusula 4).

3.2. Preparar — preparação da candidatura. Inclui: validação da elegibilidade por um consultor de incentivos, análise completa do aviso, checklist de documentos, rascunho do dossier de candidatura, classificação preliminar das despesas, Readiness Score™, revisão final e submissão no Balcão 2030 com a autorização do Cliente. Preço: €490, faturados na adjudicação do serviço.

3.3. Comissão de êxito. 3% sobre o incentivo aprovado, com o mínimo de €900 por candidatura. É devida apenas após a decisão de aprovação comunicada pela entidade gestora e é faturada nessa data. Nunca incide sobre o investimento total nem sobre despesas não aprovadas.

3.4. Dedução e devolução dos €490. Os €490 são deduzidos integralmente da comissão de êxito. Se a candidatura preparada pela Fundora não for aprovada pela entidade gestora, os €490 são devolvidos ao Cliente após a comunicação da decisão de não aprovação, por transferência para a conta de origem.

3.5. Acompanhamento da execução (após aprovação): serviço opcional, contratado separadamente, com o preço indicado na proposta correspondente.

3.6. Aos preços acresce IVA à taxa legal em vigor. Os preços podem ser alterados para novos contratos; para contratos em curso aplicam-se os preços aceites na adjudicação.

4. Natureza informativa da análise

4.1. A análise gratuita, o MatchScore™, o Readiness Score™, as estimativas de apoio, as respostas da Fundora AI e os conteúdos do sítio são informação de apoio à decisão, calculada a partir de dados oficiais e de regras publicadas na Metodologia. Não constituem aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico ou financeiro, nem uma promessa de resultado.

4.2. Toda a informação marcada «a confirmar», «Informação a validar», «estimativa» ou «Provável» é preliminar e só se torna definitiva depois de validação humana e de confirmação no aviso oficial.

4.3. A informação sobre avisos é atualizada diariamente e pode ter um desfasamento face à fonte oficial. Em caso de divergência, prevalece sempre o aviso oficial.

5. Ausência de garantia de aprovação

5.1. A decisão sobre qualquer candidatura pertence exclusivamente à entidade gestora. A Fundora não garante, não promete nem estima a aprovação, o montante do incentivo, o prazo de decisão ou o pagamento do apoio.

5.2. Um MatchScore™ ou Readiness Score™ elevado significa que o enquadramento e a preparação estão bem sustentados nos dados disponíveis; não significa que a candidatura será aprovada.

6. Obrigações do Cliente

6.1. Prestar informação verdadeira, completa e atualizada sobre a empresa, o investimento e a sua situação (incluindo situação tributária e contributiva, estado de início do investimento, contratos assinados e despesas já realizadas).

6.2. Entregar os documentos solicitados dentro dos prazos indicados, de forma legível e na versão em vigor. Atrasos do Cliente podem inviabilizar a submissão dentro do prazo do aviso, sem responsabilidade da Fundora.

6.3. Rever e aprovar o dossier antes da submissão. O Cliente é o beneficiário e o responsável perante a entidade gestora pelo conteúdo da candidatura, pelas declarações prestadas e pelo cumprimento das obrigações do apoio.

6.4. Comunicar à Fundora, sem demora, a decisão da entidade gestora (aprovação, não aprovação, pedidos de esclarecimento) e qualquer alteração relevante ao projeto.

6.5. Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, nem tentar extrair, copiar ou reproduzir sistematicamente os seus dados, textos ou ferramentas.

7. Obrigações da Fundora

7.1. Validação humana antes da submissão. Nenhuma candidatura é submetida sem revisão e aprovação por um consultor de incentivos e sem a autorização do Cliente.

7.2. Diligência. Preparar a candidatura com base no aviso oficial em vigor, sinalizar ao Cliente os pontos de risco e as condições por confirmar, e respeitar os prazos acordados desde que o Cliente cumpra a cláusula 6.

7.3. Confidencialidade. Tratar como confidenciais todas as informações e documentos do Cliente, utilizá-los apenas para a prestação do serviço, partilhá-los apenas com os prestadores e especialistas necessários (vinculados a obrigações equivalentes) e com as entidades gestoras no âmbito da candidatura, e não os divulgar a terceiros. Esta obrigação mantém-se após o fim do contrato.

7.4. Transparência. Informar o Cliente sobre a origem dos dados, o método de cálculo dos scores e as limitações conhecidas, conforme a Metodologia e a Política editorial.

8. Submissão e representação

8.1. A submissão no Balcão 2030 é feita em nome e por conta do Cliente, com as credenciais ou a autorização que este disponibilizar, e apenas após a aprovação expressa do dossier final.

8.2. Os pedidos de esclarecimento da entidade gestora durante a análise da candidatura são preparados pela Fundora com a colaboração do Cliente, sem custo adicional, no âmbito do serviço Preparar.

9. Propriedade intelectual

9.1. O dossier de candidatura, uma vez pago o serviço Preparar, pertence ao Cliente, que o pode utilizar livremente na relação com a entidade gestora.

9.2. A plataforma, o software, os métodos de cálculo, as marcas Fundora, Fundora MatchScore™ e Fundora Readiness Score™, os textos e os dados agregados do sítio são propriedade da Fundora ou dos seus licenciantes e não podem ser copiados, reproduzidos ou explorados comercialmente sem autorização escrita.

10. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos. Responsável pelo tratamento: Nestora Key, Unipessoal Lda. · privacidade@fundora.pt.

11. Limitação de responsabilidade

11.1. A Fundora não é responsável por: decisões, atrasos ou omissões das entidades gestoras; alterações, suspensões ou encerramentos de avisos; indisponibilidade do Balcão 2030 ou das fontes oficiais; informação incorreta ou incompleta prestada pelo Cliente; atrasos do Cliente na entrega de documentos ou aprovações; e factos de força maior.

11.2. Sem prejuízo do disposto na lei, a responsabilidade total da Fundora perante o Cliente por danos decorrentes da prestação dos serviços fica limitada ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo Cliente relativamente à candidatura em causa. A Fundora não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos.

11.3. Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, designadamente por dolo ou culpa grave.

11.4. O sítio é disponibilizado «tal como está». A Fundora procura mantê-lo disponível e correto, mas não garante ausência de interrupções ou erros.

12. Duração e cessação

12.1. O serviço Preparar inicia-se com a adjudicação e termina com a decisão final da entidade gestora sobre a candidatura (ou com a desistência da candidatura).

12.2. O Cliente pode desistir a qualquer momento por escrito. Se a desistência ocorrer antes de a preparação ter começado, os €490 são devolvidos; se ocorrer depois, os €490 remuneram o trabalho realizado e não são devolvidos, e não é devida comissão de êxito.

12.3. A Fundora pode cessar o contrato, por escrito, se o Cliente prestar informação falsa, não colaborar de forma a tornar a submissão inviável, ou utilizar o serviço para fins ilícitos. Nestes casos os €490 não são devolvidos. Se a Fundora cessar por outro motivo, devolve os €490.

12.4. Se, após a submissão, o Cliente obtiver a aprovação da candidatura preparada pela Fundora, a comissão de êxito é devida mesmo que o contrato tenha entretanto cessado por iniciativa do Cliente.

12.5. As cláusulas 7.3 (confidencialidade), 9, 11 e 15 mantêm-se em vigor após a cessação.

13. Alterações aos termos

A Fundora pode alterar estes termos. A versão em vigor e a respetiva data constam desta página. Para contratos em curso, as alterações só se aplicam com o acordo do Cliente; até lá, aplica-se a versão aceite na adjudicação.

14. Comunicações

As comunicações entre as partes fazem-se por email para o endereço indicado pelo Cliente e para geral@fundora.pt, ou pelos canais da área de cliente. Consideram-se recebidas no dia útil seguinte ao envio.

15. Lei aplicável e foro

15.1. Estes termos regem-se pela lei portuguesa.

15.2. Para qualquer litígio emergente destes termos ou dos serviços, as partes elegem o foro da comarca do Porto, com renúncia expressa a qualquer outro, sem prejuízo das normas legais imperativas.

15.3. Se o Cliente for consumidor, pode recorrer aos meios de resolução alternativa de litígios de consumo disponíveis (ver consumidor.gov.pt), e prevalecem os direitos que a lei lhe confere.

16. Contactos

Serviço independente de apoio à análise e preparação de candidaturas. Não somos uma entidade pública nem garantimos a aprovação de incentivos. Ver também Sobre a Fundora e a Política de Privacidade.